São Paulo — O deputado estadual Paulo Fiorilo, líder do PT na Assembleia Legislativa, protocolou na quarta-feira (27/11) um projeto de decreto legislativo (PDL) para acabar com Ouvidoria Setorial criada pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP). Críticos apontam que o órgão criado pelo secretário Guilherme Derrite é “chapa branca” e tem atribuições semelhantes às da Ouvidoria da Polícia, que existe desde os anos 1990.
A Ouvidoria da Polícia tem como função receber denúncias, sugestões, reclamações, entre outros, envolvendo os agentes de segurança pública. No PDL, Fiorilo diz que trata-se da mesmas funções da “ouvidoria paralela” concebida por Derrite pela Resolução 66/2024.
“Veja-se, portanto, que as atribuições são coincidentes: é mais do que evidente que receber e avaliar ‘sugestões, reclamações e denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes’, tais como consignados na Resolução são atividades inequivocamente contempladas nas competências da Ouvidoria da Polícia”, diz.
O deputado também afirma que não há qualquer diferença que não seja semântica e que as atividades são as mesmas. “Ora, se os órgãos ou entidades a que estão vinculadas a unidade setorial são a Secretaria de Segurança Pública e as unidades vinculadas a esta pasta, é inequívoca a superposição de atividades”, diz.
A criação da Ouvidoria Setorial gerou críticas também por parte de representes de entidades relacionadas à defesa dos direitos humanos. Primeiro ouvidor das polícias, o sociólogo Benedito Mariano afirmou que o órgão criado por Derrite não terá relevância. “O governador e o secretário Derrite querem criar uma ouvidoria chapa branca para desgastar o órgão de controle externo da polícia [Ouvidoria], autônomo e independente, criado há mais de 30 anos, por lei complementar. Foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, em 1997”, disse.
O que diz a SSP
A SSP diz que, nos próximos dias, encaminhará as indicações para o cargo de ouvidor e para os integrantes da equipe executiva que comporão a nova Ouvidoria Setorial da pasta à Controladoria Geral do Estado (CGE) para avaliação.
Também afirma que o processo seguirá rigorosamente as determinações das Resoluções CGE nº 23/23 e nº 17/24, do Decreto Estadual nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023, e da Resolução SSP-66.
“A Ouvidoria Setorial terá atuação independente e estará relacionada à qualidade e aprimoramento dos serviços prestados pela SSP que não se vinculem com ocorrências policiais que violem os direitos humanos. Ela será responsável por receber denúncias, sugestões e avaliações de serviços como registro de boletim de ocorrência, coleta de DNA, DDM Online, Disque Denúncia, entre outros”, diz, em nota.
Segundo a SSP, a Ouvidoria das Polícias “continuará sendo o órgão responsável pelo recebimento de denúncias relacionadas a violações de direitos fundamentais cometidas por policiais, sem nenhum impacto à sua atuação”.
Sobre o novo mandato, diz que a escolha do Ouvidor das Polícias será feita no momento adequado, “obedecendo ao ritual e às atribuições definidas pela legislação vigente”.
