A última semana de atividades antes do recesso do Poder Legislativo tem início com a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve ser votada em sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para as 12h desta terça-feira (19/12).
O encontro ocorrerá de forma semipresencial, ou seja, parlamentares podem votar remotamente por meio do aplicativo InfoLeg. A opção é para garantir o quórum para as votações.
A sessão é uma das três agendas do Congresso previstas para a semana. Na quarta (20/12), deputados e senadores também devem se reunir para promulgar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/19, a reforma tributária.
Na quinta-feira (21/12), a previsão é de as Casas analisem a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Orçamento de 2024, além de uma série de vetos e projetos de lei do Congresso Nacional.
LDO 2024
A LDO define as diretrizes para a elaboração do Orçamento. O parecer, elaborado pelo deputado Danilo Forte (União-BA) e aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na última semana, mantém a definição de prazos para que o governo federal empenhe as emendas parlamentares impositivas. Elas podem ser individuais (de deputado ou senador) ou de bancada estadual.
O texto também institui uma trava de R$ 23 bilhões para o limite de contingenciamentos em 2024. O valor reservado para as emendas bateu recorde histórico: R$ 49 bilhões. São R$ 25 bilhões para emendas individuais, R$ 12,5 bilhões para as de bancada e R$ 11,3 bilhões para as de comissões.
O relator, porém, complementou o voto para retirar os prazos para as emendas de comissão (não impositivas). Foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo dois terços para as comissões da Câmara e um terço para as do Senado. O total de recursos está em torno de R$ 11 bilhões.
O relator recuou de sua intenção original e retirou do texto um trecho que incluía o Sistema S no Orçamento da União. Gerido pelo setor industrial, o Sistema S é formado por entidades como Sesi, Sesc e Senai, voltados a treinamento e promoção de esporte e cultura. Como justificativa, o relator afirmou que a mudança traria mais transparência e controle dos recursos públicos destinados às entidades.
LOA
A LOA tem relatoria de Luiz Carlos Motta (PL/SP), que ainda não apresentou o parecer final. Antes disso, a CMO precisa chancelar os 16 relatórios setoriais, dos quais 10 foram aprovados na última semana. Os já ratificados pelo colegiado são os das seguintes áreas:
Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio;
Trabalho e Previdência;
Poderes de Estado e Representação;
Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente;
Educação e Cultura;
Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca;
Turismo;
Esporte;
Mulheres e Direitos Humanos;
Saúde;
Assistência Social e Família;
Infraestrutura, Minas e Energia;
Ciência, Tecnologia e Telecomunicações; e
Defesa.
A CMO também aprovou o relatório com a estimativa de receita do Orçamento de 2024, de R$ 5,4 trilhões. A relatora, Professora Dorinha Seabra (União-TO), aumentou R$ 10,5 bilhões na estimativa devido à atualização dos preços do dólar e do barril de petróleo.
As principais despesas primárias previstas no relatório preliminar da LOA são a previdência social (30% do total, somando R$ 919 bilhões); transferências para estados e municípios (16,6% do total, somando R$ 507 bilhões); e despesas de pessoal (13,3% do total, somando R$ 407,1 bilhões).
Já as maiores renúncias fiscais de 2024 previstas no parecer são o Simples Nacional (23,9% do total, somando R$ 125,4 bilhões); agricultura e agroindústria (11,3% do total, somando R$ 58,9 bilhões); e isenções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (9,8% do total, somando R$ 51,3 bilhões).
