O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 1º de agosto a prorrogação dos prazos relacionados ao processo de adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O estado deve R$ 165 bilhões à União.
A decisão expedida nesta terça-feira (16/7) atende parcialmente a pedido apresentado pelo governador do estado, Romeu Zema (Novo-MG).
Uma vez que o STF está de recesso até 31 de julho, a medida vale até que a questão possa ser examinada pelo relator do caso, o ministro Nunes Marques.
Em abril, o relator prorrogou por mais 90 dias todos os prazos em curso no processo de adesão, e o referendo dessa liminar está pautado para a sessão presencial do Plenário, em 28 de agosto.
O governador de Minas Gerais pedia que o prazo fosse estendido até a data do julgamento, o que Fachin não acatou integralmente.
“Em deferência às atribuições do Relator, nos termos dos poderes a ele destinados pelo Regimento Interno deste tribunal, chancelar agora, simplesmente, a prorrogação até o dia 28 de agosto expandiria um período maior que o concedido anteriormente”, frisou o ministro do STF.
Nesta segunda-feira (15/7), Zema conversou com o vice-presidente e afirmou que “a não prorrogação do prazo colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos de Minas, com as contas públicas entrando em colapso”.
