O Ministério Público Federal (MPF) apura um bloqueio a mulheres trans em um curso profissionalizante do Ministério da Educação (MEC) voltado para mulheres. O procedimento administrativo foi aberto após denúncia do Governo do Acre, que comunicou que o instituto que executa o “Programa Mulheres Mil” no estado não consegue matricular mulheres trans que ainda não ratificaram seus nomes.
De acordo com a Secretaria de Estado da Mulher do Acre, o formulário do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec) só aceita nomes femininos no formulário de inscrição.
O MPF enviou ofício ao Ieptec para que informe sobre a suposta negativa de inscrição de pessoas trans em um prazo de dez dias.
No documento, o MPF destaca a decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 1000646- 09.2024.4.01.3000, que determinou à União que adotasse modelo da nova carteira de identidade sem o campo ‘sexo’ e com previsão do campo ‘nome’, sem distinção entre ‘nome social’ e ‘nome civil’, e, ainda, a inclusão do campo ‘nome social’ de maneira precedente ao ‘nome de registro’ nos cadastros administrativos federais.
