Afirmação foi em resposta ao despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, sobre a retomada do pagamento das parcelas do débito no próximo dia 20. Governo de Minas Gerais tenta um acordo com a União para resolver a questão da dívida pública, que ultrapassa a casa dos R$ 160 bilhões
Carlos Alberto/Imprensa MG
A não prorrogação do prazo para a retomada do pagamento da dívida do Estado com a União, segundo o governo de Minas, “colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos de Minas, com as contas públicas entrando em colapso”. Esse foi um dos argumentos apresentados neste domingo (14) pela administração estadual, por meio da Advocacia Geral do Estado (AGE), em resposta ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin.
No sábado (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) intimou o governo de Minas Gerais a se manifestar sobre o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o estado retome o pagamento da dívida com a União.
O prazo para a retomada dos pagamentos seria no próximo sábado (20), mas o Governo de Minas tenta um acordo para que esse prazo seja prorrogado até o dia 28 de agosto, data em que está pautada a continuidade do julgamento no plenário do STF
Na terça-feira passada (9), o governo mineiro tinha pedido ao STF mais prazo para o início do pagamento, até que o Congresso avalie o projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), para tentar resolver a dívida dos estados com a União. Ou, pelo menos, até 28 de agosto, quando a Corte vai analisar a questão.
No entanto, na sexta-feira (10), a AGU se manifestou contra um novo adiamento do pagamento da dívida. Em abril, o STF já tinha permitido a ampliação do prazo por 90 dias, até 20 de julho.
Na petição enviada ao STF, o governo de Minas pede uma audiência de conciliação com a União e a prorrogação do prazo a até a regulamentação do programa definitivo entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional.
O Estado disse ainda que “está aberto para negociar com a União às condições postas pela AGU sobre a prorrogação do prazo, incluindo o pagamento das parcelas do Regime de Recuperação Fiscal RRF) como se a homologação ao Regime estivesse concluída.
O governo de Minas Gerais disse ainda que “já apresentou o plano de recuperação fiscal revisado à Secretaria do Tesouro Nacional e aguarda análise final do órgão”.
O Estado garante que “está em dia com as obrigações previstas pela renegociação da dívida, uma vez que está seguindo as regras do RRF, aguardando tão somente sua homologação para seguir com o plano”.
“Tanto que já efetuou o pagamento de R$ 4,46 bilhões referentes à adesão ao art.23, da lei da LC 178/2021. Pagamento que é feito mensalmente e permanecerá sendo realizado independentemente da prorrogação do prazo de homologação do RRF. Como ponto de esclarecimento, de agosto de 2024 a dezembro de 2025 Minas terá pago à União o valor de R$ 5,15 bilhões referente a essas parcelas”.
Ministro Edson Fachin é o relator do caso no STF.
Rosinei Coutinho/SCO/STF
No sábado (13), além do estado de Minas Gerais, Fachin intimou a presidência do Senado “para prestar as informações que entender cabíveis” sobre o projeto de lei de Pacheco.
‘Avanço muito grande’, diz Zema sobre projeto de Pacheco para resolver dívida dos estados com a União
Entenda
➡️ Minas Gerias tem uma dívida com a União que ultrapassa os R$ 160 bilhões. O passivo teve origem na década de 1990 e cresceu ao longo dos anos.
➡️ Em 2018, na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT), o estado conseguiu uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento. Desde então, a dívida está suspensa por sucessivas decisões judiciais.
➡️ Em 2019, o governador Romeu Zema (Novo) enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que nunca foi votado.
➡️ O RRF foi instituído em 2017 durante o governo do ex-presidente Michel Temer. A ideia é que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos.
➡️ O plano de recuperação fiscal de MG prevê que, ao final de nove anos, o estado comece de fato a quitar a dívida. Nesse período, ele pagaria apenas os juros. O RRF é alvo de críticas da oposição por determinar congelamento do salário dos servidores e teto de gastos.
➡️ Como alternativa ao RRF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um novo projeto de lei para tentar resolver a dívida dos estados. Dentre as medidas previstas, está o parcelamento do valor em até 30 anos e a redução dos juros em troca da federalização de ativos estaduais.
➡️ O projeto de Pacheco ainda terá de ser votado no Congresso e sancionado pelo presidente Lula (PT) para virar lei.
Vídeos mais vistos no g1 Minas:
