Um estudo enviado na terça-feira (29/10) ao STF apontou que a eventual revogação da Lei Ferrari, que regulamenta a concessão no setor automotivo, pode trazer queda de R$ 120 bilhões na produção nacional e corte de 1,2 milhão de empregos. A pesquisa é assinada pelo economista Gesner Oliveira, ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
“Os efeitos macroeconômicos das mudanças cogitadas na Lei Renato Ferrari seriam devastadores”, afirmou Gesner. “A eficiência normativa dos dispositivos da Lei Renato Ferrari é essencial para a garantia do equilíbrio das relações firmadas no setor automotivo”, acrescentou o economista.
O estudo foi feito a pedido da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), que atua no processo do STF como amigo da corte por meio do escritório do ex-ministro do STF Ayres Britto. O processo é relatado pelo ministro Edson Fachin.
Em janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou trechos da lei de 1979, a exemplo da vedação da comercialização de veículos fabricados por outro produtor e a limitação da venda por concessionárias em uma determinada região. Na visão da PGR, essas restrições violam a livre concorrência.
A tese da Procuradoria foi rebatida pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, chefiado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. O ministério afirmou que seria “temerosa” uma eventual intervenção judicial na Lei Ferrari. Câmara e Senado também enviaram pareceres ao STF nessa linha.
