O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, disse que as apostas de quota fixa (as chamadas bets) não são mecanismo de investimento, apenas forma de entretenimento. Dudena é auxiliar do ministro Fernando Haddad e atua na parte regulatória do mercado de apostas.
O mercado regulado começará a funcionar em 1º de janeiro de 2025. As empresas que obtiverem autorização do governo até o final deste semestre — um total de 113 pediram licença — poderão começar a operar no ano que vem, sujeitas a uma série de regras.
“Aposta não é meio de enriquecer, aposta não é meio de ganhar dinheiro, de substituir a sua renda. É simplesmente um serviço que é ofertado de entretenimento para a população. E caso a pessoa queira gastar o seu dinheiro direcionado para entretenimento nisso, ele tem que fazer no máximo um site autorizado que nesse site autorizado a regulação garante que a saúde financeira e a saúde mental desse apostador vai estar protegida”, afirmou Dudena em entrevista exclusiva ao Metrópoles.
As empresas autorizadas deverão funcionar em sites com o domínio bet.br.
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A autorização é um processo contínuo, ou seja, pode ser solicitado por qualquer empresa que cumprir todos os requisitos — um deles é o pagamento da outorga de R$ 30 milhões.
Mercado legalizado, mas ainda não regulado
A legalização desse setor começou em 2018, quando foi sancionada a lei 13.756, que permitiu as apostas de cota fixa. A regulação era esperada em até quatro anos, mas não aconteceu. Com isso, as regras para funcionamento desse mercado não foram estipuladas e ele seguiu livre do pagamento de impostos.
Em março de 2023, o Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), questionou o governo Lula (PT) sobre o prazo para regulamentar a questão.
A discussão sobre o tema se intensificou ao longo do ano, após denúncias em série de fraudes nos resultados de partidas de futebol. Em maio, foi instalada na Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a manipulação de resultado em partidas de futebol.
No fim do ano, após intensa negociação, o governo conseguiu aprovar no Congresso o projeto de lei (PL) que regulamentou o setor. No fim de dezembro, o texto foi sancionado pelo presidente Lula com vetos.
Segundo a lei, não será dada autorização para empresas que tiverem como sócios ou acionistas controladores pessoas com participação em Sociedade Anônima do Futebol ou em organização esportiva profissional. Empresas de bets ligadas a atletas profissionais, integrantes de comissão técnica, árbitros ou dirigentes de equipe esportiva brasileira tampouco poderão obter autorização.
Há ainda proibições para jogos e propagandas envolvendo menores de 18 anos, bem como previsão de ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico.
Assista à íntegra da entrevista:
