Lei Geral de Proteção de Dados foi criada em 2018 com o objetivo de proteger a privacidade dos brasileiros; confira quatro informações importante sobre a legislação A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A legislação trata da forma como instituições públicas e privadas podem coletar, armazenar e usar dados pessoais dos brasileiros, garantindo assim a proteção da privacidade e a liberdade dos cidadãos. A LGPD funciona tanto para meios físicos quanto digitais e oferece maior transparência sobre o tratamento por terceiros de informações sensíveis dos usuários ou clientes. Em caso de vazamentos, por exemplo, empresas podem ser condenadas pela Justiça a pagar indenizações por danos materiais e morais. A seguir, entenda melhor sobre a LGPD, quais dados são protegidos pela Lei e muito mais.
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Lei que protege dados dos brasileiros completa 6 anos; tire dúvidas sobre a LGPD
Reprodução/Canva
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O que significa LGPD?
LGPD é a sigla usada para a Lei Geral de Proteção de Dados, que é como foi denominada a Lei 13.709, de 2018. Ela foi criada a partir de uma necessidade de regulamentar o tratamento de dados de pessoas físicas e jurídicas por terceiros, dando a seus titulares maior liberdade para decidir o que desejam fazer com suas informações. Com a LGPD, empresas públicas e privadas precisam deixar explícito o que fazem com os dados dos cidadãos, que precisam dar uma autorização explícita para poderem ser coletados, armazenados e tratados.
A Lei Geral de Proteção aos Dados garante ao cidadão o direito de saber exatamente o que é feito com seus dados pessoais e sensíveis. O texto também prevê revogar o consentimento para o tratamento dessas informações a qualquer momento, fazer a portabilidade de dados entre empresas quando desejar e pedir que essas informações sejam anonimizadas, removidas ou eliminadas de um banco de dados.
A Lei permite que cidadãos saibam como seus dados são usados por terceiros
John Schnobrich/Unsplash
O que são dados pessoais e sensíveis, segundo a LGPD?
Conforme a LGPD, dados pessoais são toda e qualquer informação que pode identificar direta ou indiretamente uma pessoa. Nessa categoria, estão o nome e sobrenome, data e local de nascimento, número de documentos (RG, CPF, CNH, etc.), endereço, telefone, e-mail, fotografias, informações bancárias e de consumo, entre outros.
A Lei também categorizou os chamados “dados sensíveis”, que precisam de uma atenção especial por poderem ser usadas de maneira discriminatória, são eles origem racial ou étnica, opinião política, crença religiosa, vinculo com sindicatos e questões relacionadas à saúde ou vida sexual, genética e biométrica das pessoas. Dados de menores também são tratados de maneira diferenciada, sendo necessária a autorização expressa de um dos pais ou responsável legal para poderem ser tratados.
Informações bancárias, como número de cartão, são consideradas dados pessoais
Reprodução/Pexels/Negative Space
O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é a autarquia responsável por regulamentar e controlar se a da LGPD está sendo seguida no país. Criada a partir da Lei Geral de Proteção de Dados, a instituição fiscaliza e aplica sanções em caso de tratamento de dados que estão descumprindo a lei, além de elaborar diretrizes para o cumprimento da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Outras atribuições da ANPD são criar mecanismos para reclamações, conscientizar a população sobre seus direitos, entre outras.
Um exemplo prático da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi quando a autarquia solicitou a suspensão imediata da nova política de privacidade da Meta, que usava dados dos usuários para treinar seu modelo de inteligência artificial. Apesar de oferecer o direito de se opor, garantido por Lei, a ANPD concluiu que a falta de ampla divulgação sobre o tratamento de dados, a limitação dos direitos do usuário, entre outros fatores, representavam “riscos de dano grave e de difícil reparação aos usuários”, sendo necessária a suspensão imediata. A Meta considerou a decisão um retrocesso, mas afirmou que trabalharia com a ANPD para alinhar os processos.
A ANPD fiscaliza e regulamenta o uso da LGPD
Pond5
Quais são as sanções em caso de descumprimento da LGPD?
O artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados fala sobre as possíveis sanções sofridas por instituições que descumprem a LGPD. O primeiro passo é enviar uma advertência, dando um prazo para a empresa entrar em conformidade com a lei. Após esse período, é emitida uma multa simples, relativa a 2% do faturamento da empresa. Caso nada seja feito, a multa passa a ser diária. Dentre as sanções, também estão a eliminação dos dados que foram tratados indevidamente, suspensão do banco de dados e até a proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
O cidadão também pode usar a LGPD para buscar seus direitos no Judiciário. Entre 2022 e 2023, o número de sentenças que usaram a lei como base passou de 665 para 1.206, de acordo com dados do Painel LGPD. Para quem teve seus dados vazados indevidamente, é possível exigir judicialmente o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da responsabilização civil pelo vazamento dos dados.
Com informações de Governo Federal 1 e 2, LGPD Brasil, ANPD e Agência Brasil.
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