O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o estado e o município de São Paulo expliquem um suposto vazamento de dados sensíveis de pacientes que realizaram aborto legal. O despacho do magistrado foi expedido na noite desta terça-feira (3/12).
A decisão de Moraes ocorre após a divulgação de notícias de que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) teria solicitado o prontuário de todas as pacientes que realizaram aborto legal nos últimos 12 meses no Centro de Assistência Integral à Saúde da Mulher, vinculado à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
“Caso os dados não tenham sido compartilhados, ficam os entes cientificados, desde logo, sobre a proibição de fornecerem dados pessoais constantes de prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal”, completou Moraes.
O ministro do STF ainda determinou que seja intimado o presidente do Cremesp para que explique, no prazo de cinco dias, as circunstâncias que justificaram a requisição excepcional de acesso aos prontuários de pacientes. Em novembro, o Ministério Público Federal (MPF) já havia iniciado investigação sobre o caso.
A determinação se dá no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 1141, ou seja, na mesma ação em que Moraes suspendeu norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificultava aborto a vítimas de estupro.
