A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12/8) a urgência do segundo texto da regulamentação da Reforma Tributária -assim fica a dispensada a análise em comissões e o projeto pode ser apreciado direto no plenário. A urgência do Projeto de Lei complementar (PLP) 108/2024 foi aprovada por 308 votos favoráveis e 142 contrários, e o texto deve ser votado na terça-feira (13/8) pelos deputados.
A proposta regulamenta a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com o intuito de administrar e fiscalizar o imposto arrecada por estados e municípios. Será de responsabilidade do comitê definir as diretrizes e exercer a coordenação da atuação, de forma integrada, das administrações tributárias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O primeiro texto, mais amplo e que regulamenta a cobrança dos impostos do novo sistema tributário, já foi votado pela Câmara em julho e agora está no Senado. A regulamentação da reforma é uma prioridade do governo Lula para este semestre.
A estrutura do Comitê Gestor será composta por:
Conselho Superior (instância máxima do comitê);
Diretoria-Executiva e suas diretorias técnicas;
Secretaria-Geral;
Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas;
Corregedoria; e
Auditoria Interna.
O Conselho Superior será formado por 27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, e de outros 27 membros, representando os municípios e o DF. Os membros serão nomeados para cumprir a função durante o prazo de quatro anos.
Heranças
A proposta também trata Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Pela regra, a alíquota máxima que poderá ser aplicada será definida pelo Senado e cada estado e munícipio vai estabelecer a sua.
Segundo o texto, ficarão isentos do imposto no caso dos bens serem herdados por:
entidades públicas;
religiosas;
políticas;
sindicais, e
instituições sem fins lucrativos.
Reforma tributária
A reforma tributária defendida pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê a junção de cinco impostos cobrados atualmente (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), que serão atribuídos ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que terá o Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e o IBS subnacional.
O IBS será cobrado por estados e municípios no local de consumo dos municípios. Cada gestão, seja ela municipal ou estadual, poderá definir a alíquota que incidirá sobre os produtos.
