São Paulo — O Partido dos Trabalhadores (PT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu a suspensão cautelar da lei que cria o programa Escola Cívico-Militar em São Paulo, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), alegando risco de dano à “ordem democrática”.
“Para o PT os danos financeiros serão graves, os danos sociais serão irreparáveis e as consequências políticas põem em risco a ordem democrática e o Estado de Direito”, afirma o partido em nota sobre o tema enviada ao Metrópoles.
Sancionada em maio, a lei das escolas cívico-militares autoriza policiais da reserva a atuarem como monitores em colégios das redes municipais e estadual de ensino.
O pedido de suspensão foi protocolado dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo PT contra o modelo. Esta é a segunda vez que o STF é acionado contra a lei paulista – o PSol também questiona a constitucionalidade das escolas cívico-militares no Supremo.
O PT alega que a suspensão evitará “prejuízos sociais e econômicos, e impedirá a violação frontal da ordem democrática”, já que o estado não teria competência para legislar sobre o tema e a lei violaria direitos fundamentais.
O partido afirma que o exemplo das escolas deste gênero no Paraná mostra que o modelo cívico-militar “se baseia na repressão como método”. A lei paranaense sobre o tema também é alvo de uma ADI no STF.
A ação petista foi endereçada ao presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, e deve ter o ministro Alexandre de Moraes como relator.
MPF contra lei
No início do mês, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão, órgão ligado ao Ministério Público Federal (MPF), publicou uma representação alertando que a lei que institui o Programa Escola Cívico-Militar Paulista fere o modelo de educação previsto na Constituição.
Em uma representação destinada ao Procurador Geral da República, Paulo Gonet, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, defende que o projeto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) “afronta os princípios da liberdade de pensamento e da gestão democrática das escolas” e “cria atribuições para a força militar estadual que não estão previstas na Constituição”.
A Defensoria Pública de São Paulo também se manifestou contra o projeto no STF e mencionou reportagem do Metrópoles para alertar sobre o risco do modelo “subverter a natureza constitucional da educação”.
“A Lei Complementar Estadual prevê pagamentos aos militares da reserva e, segundo matéria veiculada pela imprensa, o modelo de escolas cívico-militares tem fomentado o emprego de recursos públicos, sem licitação, em entidades privadas que já se especializaram no tema, vendo na educação pública, em subversão de sua natureza constitucional, novo nicho de mercado”, disse o órgão, ao pedir para entrar como amicus curiae (do latim, amigo da causa) na ADI movida pelo PSol no STF contra a lei paulista.
No início de junho, o Metrópoles mostrou que uma associação criada por um suplente de deputado federal do PL fatura milhões de reais em contratos sem licitação com prefeituras para implantar o modelo cívico-militar em escolas.
A lei criada por Tarcísio também abre espaço para a atuação de associações como a citada pela reportagem.
