Se muito até agora, serviu para animar os bolsonaristas no Congresso a revelação feita pela Folha de S. Paulo de que o gabinete do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou de forma não oficial, fora do rito, a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do ministro no inquérito das fakes news. Os bolsonaristas querem que o Senado casse o mandato de Moraes.
As mensagens trocadas por assessores de Moraes em um grupo de WhatsApp abrangem o período que vai de agosto de 2022 até maio de 2023. Na época, Moraes era ao mesmo tempo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tem poder de polícia e pode pedir a confecção de relatórios sobre atividades ilícitas, e relator no Supremo do inquérito das fakes news. Existe algo irregular nisso? Não.
Segundo a Constituição, o TSE é composto no mínimo de sete ministros titulares: três vêm do Supremo, entre eles o presidente e o vice; dois do Superior Tribunal de Justiça; e dois da advocacia. Em nome de Moraes, um de seus assessores no Supremo fazia demandas ao chefe do serviço do TSE sobre aliados de Bolsonaro, alvos do inquérito que tramita aos cuidados de Moraes na mais alta Corte de Justiça do país.
Existe algo irregular em um assessor de Moraes no Supremo fazer demandas ao chefe do serviço do TSE? Não. Existe algo irregular no fato das demandas terem como alvos aliados de Bolsonaro, todos investigados por disseminar notícias falsas? Também não. “Todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos autos do inquérito”, afirmou o gabinete de Moraes sem ser contestado até aqui.
Então, qual é o problema? “O ministro agiu fora do rito”, dizem alguns juristas ouvidos pela Folha, não todos. O ministro agiu fora da lei? Nenhum respondeu que sim. Em nome da agilidade necessária para coibir fraudes, a Justiça Eleitoral não está sujeita às mesmas exigências processuais que a Justiça comum. Em tese, um juiz eleitoral pode tomar providências sem ser provocado pelas partes.
É o que defendem o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, o ministro Gilmar Mendes, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e o próprio Moraes. O conteúdo das mensagens trocadas por assessores de Moraes no Supremo e no TSE não configura abuso de poder nem da parte deles nem da parte do ministro. Quanto ao uso de linguagem informal nas mensagens… Tenha santa paciência.
Se tudo estiver documentado e constar dos autos do inquérito, como o gabinete de Moraes diz que está, é irrelevante o uso da linguagem informal numa troca informal de mensagens. Por ora, isso é o que temos. E a isso se resume, por ora, o que muitos desejariam tratar como uma espécie de Vaza-Toga, remetendo à Vaza-Jato, episódio que levou o Supremo a declarar que Sérgio Moro foi um juiz parcial na condução da Lava-Jato.
A abertura pelo Senado de um processo de impeachment contra Moraes não prosperará, quando nada porque os adversários do ministro temem que ele seja substituído por outro ainda mais inflexível. A condenação de Bolsonaro que o tornou inelegível não será revista por mais que ele queira. Uma coisa nada tem a ver com a outra. Moraes está disposto a seguir em frente. Seus colegas de tribunal não dão sinais de que o abandonarão.
