São Paulo — A 14ª Câmara de Direito Público o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou, em decisão publicada nessa quinta-feira (23/5), o banco Safra a pagar R$ 220 milhões à Prefeitura da capital em decorrência de multas aplicadas após as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação Fiscal, de 2019.
A CPI, que foi presidida pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) enquanto ele era vereador, apurou esquemas adotados pelos bancos brasileiros para evitar o recolhimento de impostos à cidade de São Paulo por meio da simulação do registro fictício de endereços comerciais em outros municípios da região metropolitana.
Embora alguns bancos, como o Santander e o Itaú, tenham feito acordos para realizar pagamentos à Prefeitura e concordado em mudar suas práticas para evitar acusações de sonegação, o Safra discordou das conclusões da CPI feita pelos vereadores.
Em 2020, a Procuradoria Geral do Município lavrou 43 autos de infração contra o banco após uma operação de fiscalização feita pela CPI da Câmara Municipal.
“A CPI descobriu que a empresa simulou realização de assembleias na cidade de Poá, simulou também a manutenção de um diretor técnico de modo a burlar determinação do Banco Central que prevê tal exigência para empresas operadoras de arrendamento mercantil, simulava até mesmo uma autonomia a uma mesa de crédito no endereço de Poá para caracterizar a sua competência tributária na cidade”, afirmou o relatório final da comissão.
Para a CPI, e posteriormente para os procuradores do município, essas operações ocorriam na sede da instituição financeira, em um prédio icônico na Avenida Paulista, na esquina com a Rua Augusta, em frente ao Conjunto Nacional, ponto turístico da cidade, e não na cidade de Poá.
O banco Safra, contudo, discordou da cobrança e moveu uma ação de anulação de débito fiscal contra a Prefeitura, em julho de 2020.
Em sua petição, o Safra afirmou “sempre agir dentro da legalidade e com absoluta lisura” e que a CPI e a Procuradoria desconsideraram os pagamentos de impostos feitos pelo banco à cidade de Poá.
Na ação, o banco afirmou ainda que em Poá “existia uma estrutura operacional e laboral totalmente compatível para a realização de suas atividades, inclusive já fiscalizada e aceita pela Prefeitura de São Paulo no passado, e por tantas vezes já reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo”.
Os argumentos, contudo, não foram aceitos pela Justiça diante das provas obtidas pela CPI. O banco perdeu a ação em primeira instância em outubro do ano passado e o recorreu ao TJSP, onde foi derrotado novamente nesta semana, com a decisão que manteve as multas.
O Metrópoles procurou o banco Safra para comentar a decisão, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto a manifestação.
