PEC que retira da União a exclusividade da posse de terrenos vizinhos da faixa litorânea provoca polêmica

A Câmara dos Deputados já aprovou o texto que transfere gratuitamente para estados e municípios áreas à beira-mar que hoje pertencem à União. Projeto que tira exclusividade da União sobre posse de terrenos vizinhos da faixa litorânea provoca discussão e polêmica.
Uma proposta em discussão no Senado está provocando polêmica e discussões inflamadas. O texto retira da União a exclusividade da posse de terrenos vizinhos da faixa litorânea.
A Proposta de Emenda à Constituição está em fase de discussão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e ficou conhecida como a PEC das Praias.
A Câmara dos Deputados já aprovou o texto. Ele transfere gratuitamente para estados e municípios áreas à beira-mar que hoje pertencem à União. E para proprietários privados, que já ocupam esses espaços, como hotéis e resorts, desde que os empreendimentos paguem por elas. Apenas áreas ainda não ocupadas e locais onde são prestados serviços públicos, como portos e aeroportos, continuariam nas mãos do governo federal.
Essas áreas à beira-mar foram delimitadas em 1831 e ficam atrás das praias, em uma faixa que começa a 33 m do mar, contados a partir do ponto mais alto da maré.
Atualmente, pessoas ou empresas podem usar as áreas e até transmitir para herdeiros desde que paguem impostos específicos. O Brasil tem hoje 564 mil imóveis registrados em terrenos de marinha – que geraram, só em 2023, R$ 1,1 bilhão em impostos para a União.
Na semana passada, uma audiência pública na CCJ do Senado sobre o tema provocou discussões também fora do Congresso Nacional, nas redes sociais. Uma das preocupações é com acesso do público em geral às praias.
PEC que retira da União a exclusividade da posse de terrenos vizinhos da faixa litorânea provoca polêmica
Jornal Nacional/ Reprodução
O ministro Alexandre Padilha, responsável pela articulação política, disse que vai trabalhar contra a PEC.
“O governo é contra do jeito que é apresentado pelo senador que está apresentando essa proposta como relator. Vamos trabalhar contrário na CCJ. O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras, que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados, cerceando a população brasileira de frequentar essas praias”.
O relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro, do PL, disse que ela não dificulta nem impede o acesso de banhistas.
“A PEC trata apenas desses terrenos já ocupados, e o espaço público, que é a praia, vai continuar sendo de uso comum de todos os brasileiros. Não há esse risco. E digo mais: se essa PEC for aprovada e houver a transferência onerosa dessas propriedades, o que vai se arrecadar com pagamento, essas pessoas que podem pagar para terem esse título definitivo, as dezenas de bilhões de reais que seriam arrecadados com isso poderiam servir para a construção de habitações populares, poderiam servir para a construção de encostas para proteger toda a orla, poderiam ser investidos para fazer plantio de manguezais, poderiam ser investidos em uma série de coisas que vão beneficiar o meio ambiente”.
O senador Eduardo Gomes, do PL, afirmou que a PEC poderá movimentar a economia de maneira sustentável.
“Qualquer brasileiro que vai a qualquer lugar do mundo observa essa exploração sustentável, e a população brasileira não pode abrir mão de ter condições de investimentos, geração de emprego e renda, e conciliar isso com preservação ambiental. É possível que um empreendimento feito de maneira sustentável consiga dar um resultado melhor”.
Ambientalistas têm preocupação com impacto da proposta na preservação da região costeira. Sem a proteção da União, pode haver mais construções que deixem as áreas próximas ao mar mais vulneráveis aos efeitos da mudança climática.
“Se privatizar e começarem a construir inúmeros prédios e construções privadas para se faturar economicamente – poucas pessoas vão faturar economicamente – isso aí traz um enorme risco. Mas, mais do que isso, é porque essas áreas se tornem extremamente vulneráveis ao aumento do nível do mar, as ressacas ficando cada vez mais fortes. Em muitas áreas brasileiras, as ressacas das próximas décadas podem atingir até 5 m – entre 2 a 5 m. Então, temos que nos preparar para essa mudança climática e não para privatizar as praias como elas são hoje”, afirma Carlos Nobre, cientista pesquisador da IEA/USP.
Nesta segunda-feira (3), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD, disse que a PEC vai passar por um amplo debate com a sociedade e que não há pressa para colocar o texto em votação.
“Temos que ter toda a cautela de poder fazer o amadurecimento devido acerca do mérito da proposta. Se ele é bom ou não, isso é uma aferição que o debate vai poder permitir chegar a essa conclusão. Então, o que eu posso garantir, como presidente, é que não vai ser pautado da noite para o dia e nem haverá nenhum tipo de açodamento para poder atropelar o amadurecimento desse tema. Especialmente porque trata de uma alteração constitucional”.