Europa e Reino Unido já adotam leis que exigem responsabilidade de redes sociais e das grandes empresas de tecnologia sobre conteúdos publicados

No Brasil, hoje as plataformas só precisam remover conteúdo por ordem judicial. Reino Unido possui leis mais rígidas de responsabilização de redes sociais e empresas de tecnologia por conteúdos que publicam.
Imagem: TV Globo
A União Europeia e o Reino Unido já responsabilizam as redes sociais e das empresas de tecnologia pelos conteúdos que publicam.
Os países da União Europeia seguem uma regra conhecida em inglês como “notice and take down” — “notificar e remover”.
Funciona assim: as plataformas são obrigadas a criar meios eficazes e transparentes para os usuários denunciarem qualquer tipo de conteúdo ilegal publicado nas redes – pornografia infantil, mensagens racistas, discurso de ódio, fake news e violações do direito a honra, como difamação, injúria e calúnia.
E tem que agir sempre que notificadas.
O usuário pode notificar a plataforma extrajudicialmente — sem necessidade de ir à justiça. Uma vez notificada, a plataforma passa a ser responsável pela moderação — é obrigada, diferentemente do que acontece hoje no Brasil, a avaliar cada caso e decidir se exclui ou não o conteúdo denunciado. E precisa prestar conta — deixar esse processo em um banco de dados que qualquer um pode acessar. E o usuário pode apelar da decisão da plataforma.
No Brasil, hoje as plataformas só precisam remover conteúdo por ordem judicial.
A Marie Santini, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), estuda os efeitos da nova lei europeia no comportamento das plataformas digitais.
“A gente percebe que é 99,8% da moderação de conteúdo, continua sendo de violação de termos de uso ou seja das regras da própria plataforma, então o padrão de moderação da plataforma não mudou muito. Só 0,2% têm sido moderação de conteúdo que a plataforma considera ilegal. Então acho que tem dois pontos interessantes aí nesses números. O primeiro é que não está tendo uma reclamação de falta de liberdade de expressão, não está tendo uma uma reclamação de moderação de conteúdo excessivo, ou de abuso de moderação. Ao contrário, os relatórios e os artigos estão mostrando que ainda é insuficiente a moderação de conteúdo das plataformas. Elas precisam melhorar tanto na prestação de contas conta na transparência para tornar um ambiente da internet mais seguro para os consumidores”, afirma.
No Reino Unido, a nova lei de segurança online é ainda mais dura que a da União Europeia. A regulamentação está sendo aprovada e implementada aos poucos.
Desde segunda-feira (16), por exemplo, as autoridades britânicas passaram a exigir que plataformas como Facebook e Tiktok combatam atividades ilegais e adotem medidas de segurança mais robustas.
Se não cumprirem as novas regras, as empresas vão ter que pagar multas pesadas. Essas multas equivalem hoje a R$ 140 milhões. Ou então de até 10% do faturamento global da companhia.
Se as multas não forem pagas, os diretores das empresas de tecnologia no Reino Unido podem até ser presos. É uma nova maneira de olhar pro problema – atribuindo muito mais responsabilidades pras grande empresas de tecnologia.
Agora no Reino Unido, elas são obrigadas a rastrear publicações potencialmente ilícitas — ou seja: a ter uma postura mais ativa, não ficar só esperando as denúncias dos usuários.
Pela nova regra britânica, as plataformas vão ter que assumir responsabilidade total pelo bloqueio de mais de 100 tipos de conteúdos impróprios ou ilegais — terrorismo, fraude, abuso sexual infantil. As plataformas têm que criar mecanismos pra facilitar as denúncias – e até ferramentas automatizadas pra detectar conteúdos ilegais.
A pesquisadora afirma que o Brasil precisa acompanhar as mudanças na regulação na Europa.
“Enquanto essas empresas não não se responsabilizarem sobre serviços que elas prestam elas não têm estímulo econômico para diminuir os crimes que acontecem dentro da plataforma. difamação, conteúdos ilegais que prejudicam reputações, que prejudicam o negócios que prejudicam o dia a dia das pessoas, que colocam as crianças em risco, colocam pessoas idosas e risco. Enfim, enquanto a gente não conseguir avançar em ter pelo menos uma responsabilização dessas empresas com serviços que elas prestam no Brasil, a gente tem essas pessoas absolutamente vulneráveis e sem nenhuma proteção. Então esses conteúdos ilegais vão seguir circulando, sem ninguém ser responsabilizado por eles”, analisa Santini.
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