O Senado recorreu ao Supremo contra a suspensão e o plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar a decisão tomada pelo ministro Cristiano Zanin. Senado recorre ao Supremo contra decisão que suspendeu a desoneração de 17 setores intensivos em mão de obra
O plenário do STF – Supremo Tribunal Federal começou a analisar a suspensão da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores intensivos em mão-de-obra. O Senado recorreu ao Supremo contra a suspensão. Representantes dos setores e o Congresso Nacional reagiram contra a suspensão.
A decisão do ministro Cristiano Zanin atendeu a um pedido da AGU – Advocacia Geral da União.
A lei permite que 17 setores intensivos em mão de obra substituam a alíquota previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A desoneração também vale para municípios com até 156 mil habitantes.
O ministro Cristiano Zanin aceitou os argumentos da AGU de que a renúncia fiscal não pode ser validada sem a indicação do impacto orçamentário e concedeu a liminar.
“Há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento, caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito”, justificou.
Segundo o movimento Desonera Brasil, estudos apontam que, de 2019 a 2023, os setores que permaneceram com a folha desonerada geraram quase 20% de empregos a mais, enquanto o número de vagas de trabalho dos demais setores cresceu apenas 14%.
O levantamento destaca que os salários são, em média, 12,7% superiores aos das atividades que não são desoneradas e, só neste ano, as empresas já criaram 151 mil novos empregos.
Impacto da desoneração da folha de pagamento, de 2019 a 2023, segundo o Movimento Desonera Brasil
JN
Ainda de acordo com o Desonera Brasil, por conta do aumento das vagas e do salário do trabalhador, houve uma arrecadação adicional de quase R$ 20 bilhões com INSS, imposto de renda, FGTS, Cofins-importação e PIS/Cofins sobre o consumo, o que supera em muito os incentivos fiscais da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas.
Em nota conjunta, 23 entidades empresariais afirmaram que a ação impetrada pelo governo coloca em risco os impactos socioeconômicos positivos da medida e cria uma situação clara de insegurança jurídica, e que os setores “têm a confiança do ministro relator ou o tribunal revogar essa decisão monocrática, que deve ser restrita a situações extremas, afinal houve pleno respeito às regras orçamentárias constitucionais pelo Legislativo nos seus cuidados de trabalho de elaboração da lei”.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD, disse que ficou perplexo com a ação do governo, que considerou precipitada. Ele afirmou que vai convocar uma reunião com os líderes dos partidos para semana que vem.
Depois de tratar com a assessoria jurídica do Senado sobre um recurso contra a suspensão da lei no Supremo, Pacheco convocou uma entrevista coletiva em que reforçou que a desoneração respeita a Constituição:
“No caso dos 17 setores, todas as óticas que se queira ver é o cumprimento restrito da Constituição federal, da lei de responsabilidade fiscal. E não há definitivamente inconstitucionalidade alguma nesta prorrogação”.
Pacheco lembrou que propostas aprovadas pelo Congresso no ano passado fizeram o governo arrecadar R$ 80 bilhões a mais de janeiro a março deste ano:
“R$ 80 bi, só nos três primeiros meses, de aumento de arrecadação em função do trabalho do Congresso Nacional. Tivéssemos nós, quando votamos Carf, apostas esportivas, offshores, fundos exclusivos, subvenções de ICMS, arcabouço fiscal, identificado que era necessário escrever isso em cada um desses projetos, nós teríamos escrito. Não teria problema nenhum de vincular qualquer tipo de receita dessa natureza para poder socorrer os municípios no Brasil e, certamente, isso vai acontecer. Porque nós, evidentemente, não vamos desistir de defender os municípios do Brasil, de defender os setores da economia”.
O senador Efraim Filho, do União Brasil, autor do projeto de lei da desoneração, comentou a insistência do governo em ir contra a decisão do Congresso:
“O Congresso debateu, aprovou, foi vetado, foi derrubado o veto com o apoio da própria base do governo, então a judicialização é um tema que enfraquece a política”.
Além de Cristiano Zanin, os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso votaram a favor da liminar que suspende os efeitos da lei da desoneração. O julgamento no plenário virtual vai até o dia 6 de maio.
Na noite desta sexta, o ministro Edson Fachin também apresentou o voto dele no plenário virtual, acompanhando Cristiano Zanin, e o Senado recorreu da decisão do ministro Zanin.
No pedido de reconsideração, os advogados afirmaram que a aprovação da lei que prorrogou a desoneração até 2027 cumpriu todas as exigências legais e rebateram os argumentos de que a medida provocaria desajuste fiscal.
Segundo o Senado, o impacto orçamentário e financeiro já era conhecido pelo Congresso e por todo o país, pois se tratava de programa em vigor e em execução, que a lei não criou ou alterou despesa obrigatória nem impôs uma renúncia nova de receita, portanto, não desrespeitou nenhum dispositivo constitucional.
O Senado relembra que houve aumento de arrecadação por medidas aprovadas pelo próprio Songresso no ano passado. O pedido conclui que é desenganadamente equivocada a ilação de que a lei da desoneração tenha, de algum modo, imposto um gasto excessivo ou sem razão ao governo, ou que possa causar o esvaziamento do regime fiscal da União, e afirma que a aprovação da lei foi uma escolha legítima, que cabe unicamente ao Poder Legislativo.
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