O Centro de Interpretação do Patrimônio Mundial prometido para 2019 continua incerto. Cais do Valongo, considerado herança africana
Divulgação Marcelo Mena
A Justiça Federal no Rio determinou prazo de 180 dias para a União reformar o imóvel onde será instalado Centro de Interpretação e do Memorial da Herança Africana no Cais do Valongo, sítio arqueológico considerado patrimônio da humanidade por representar a mais importante evidência física associada à chegada de africanos escravizados no continente.
A instalação do Centro de Interpretação e do Memorial no Galpão Docas Pedro II é uma obrigação estabelecida pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e deveria ter sido cumprida até 2019.
Em 2018, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública ajuizada contra a União e a Fundação Cultural Palmares para que o compromisso fosse cumprido.
Na decisão desta quinta, a Justiça Federal deu ainda um prazo de 120 dias para o Governo Federal concluir o Plano de Gestão do sítio, prazo de 30 dias para apresentar cronograma de trabalho detalhado para cumprir obrigações com a Unesco, e reserva dos recursos orçamentários para início das obras.
Também foi estabelecida pena de multa diária para o caso de descumprimento. Justiça ainda reconheceu a negligência e omissão da União e relacionou o conhecimento do passado com o enfrentamento do racismo estrutural do presente.
Em abril de 2023, representantes da União haviam se comprometido, em audiência judicial, a apresentar, até julho daquele ano, a revisão do projeto executivo de reforma do prédio de Docas, contratado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Novos prazos foram concedidos pela Justiça em agosto e em dezembro, porém não foram cumpridos pelo governo federal.
O projeto de reforma custou R$ 2,2 milhões aos cofres públicos e já foi concluído e debatido pelo Comitê Gestor do Cais do Valongo.
📌 Localizado na região portuária, ao lado do Cais do Valongo, o Galpão Docas Pedro II foi projetado pelo engenheiro negro André Rebouças e construído na década de 1870, sem uso de mão de obra escravizada.
Desde 2021, o imóvel encontra-se fechado, por não ter sido instalada proteção contra incêndio. A pedido do MPF, foi realizada audiência judicial no último dia 13 de março. Na ocasião, os representantes da União e do Iphan alegaram que o problema é “complexo” e demandaria a contratação de uma consultoria, por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Afirmaram também que não poderiam apresentar nenhuma definição sobre o projeto antes do mês de setembro de 2025.
Para os procuradores da República Sergio Suiama e Jaime Mitropoulos, responsáveis pela ação civil pública, “a proposta de postergar em mais 18 meses a definição sobre o início das obras de reforma do prédio é inaceitável porque o prazo pactuado com a Justiça venceu em julho de 2023”.
Além disso, registra a manifestação do MPF, os documentos juntados no processo comprovam que, após a discussão do projeto com o Comitê Gestor do Cais do Valongo, ocorrida em novembro, não foi feita a revisão técnica final da proposta, etapa necessária para a licitação das obras.
“O projeto executivo da reforma do Galpão Docas custou aos cofres públicos R$ 2 milhões. Foi elaborado com o acompanhamento do Iphan, e debatido com a sociedade civil. O que a União pretende fazer com ele? Qual o sentido de esperar mais um ano e meio para que ela chegue a uma definição e faça a licitação para as obras de reforma?” – questionam os procuradores.
“Durante todo o ano passado nós ficamos cobrando o cumprimento desse acordo , que não foi feito, e agora mais recentemente numa audiência, o governo federal disse que só pode definir o que vai ser feito após uma consultoria que vai demorar mais de um ano e meio pra ser elaborada, então, pra nós, esse prazo é inviável porque ele significa mais anos de atraso em relação àquele compromisso da União com a Unesco”, diz Sergio Suiama.
Na petição à Justiça, o MPF pede a intimação da União “para que, no prazo de 30 dias, apresente em juízo avaliação técnica do projeto executivo de reforma do Galpão Docas, assinada, inclusive, por profissional de arquitetura ou engenharia habilitado, indicando todos os aspectos do projeto executivo entregue que precisarão ser revistos para que se dê prosseguimento à licitação da obra, o modo como será realizada eventual revisão do projeto, o cronograma do processo de revisão com prazo não superior a 120 dias para conclusão, e a reserva dos recursos financeiros necessários para o início das obras, sob pena de multa diária não inferior a R$ 100 mil reais”.
“As pedras que estão aqui na frente, elas não falam por si. É preciso que haja um centro de interpretação e um memorial para reconhecer e valorizar e respeitar as pessoas que chegaram aqui, 1 milhão de pessoas escravizadas que chegaram aqui nesse cais e é preciso que as pessoas conheçam e que essa história seja contada” , completa Suiama.
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