A dois meses do fim do prazo, SP precisa transferir 904 pacientes de manicômios judiciários, e CNJ estuda adiamento

Norma prevê fechamento de unidades de custódia e tratamento psiquiátrico até 28 de agosto. Os relatos dos envolvidos no processo de fechamento dos manicômios judiciários.
Reprodução/Profissão Repórter
A dois meses do fim do prazo para fechamento dos manicômios judiciários, o estado de São Paulo precisa transferir 904 pacientes dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) em Franco da Rocha (SP) e Taubaté (SP), segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).
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Ao g1, o Conselho Nacional de Justiça informou que, a pedido de senadores, estuda prorrogar o prazo para que o Estado de São Paulo cumpra a resolução do órgão que determina o fechamento de estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico (entenda abaixo).
“O Tribunal de Justiça de São Paulo, o governo do estado de SP, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério Público de SP já estão em tratativas bastante adiantadas para definir a metodologia e a cronologia para a extensão do prazo”, informou o CNJ.
Inicialmente, o prazo para o fim dos manicômios judiciários acabaria em maio deste ano, mas foi prorrogada para 28 de agosto em todo o Brasil pelo CNJ. A motivação foi um pedido do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Consepre).
À época, a entidade afirmou que os tribunais estaduais realizam tratativas com os governos locais, mas, segundo o Consepre, têm “se deparado com respostas [que apontam a] impossibilidade de oferecimento de estrutura adequada para o tratamento de pessoas com necessidades especiais devido a transtornos mentais”.
O que diz a Saúde?
“A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que apoia os municípios com financiamento para a implantação das Residências Terapêuticas (RT) e para o seu funcionamento por seis meses, período estimado para o processo de habilitação federal do serviço, via Ministério da Saúde (MS). O estado possui, aproximadamente, 370 RTs registradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), todas de gestão municipal, com quatro a dez vagas cada. Destas, 205 estão habilitadas pelo MS, com custeio federal mensal fixo.
Em relação às equipes conectoras, concebidas a partir da portaria MS/GM 94/2014, estão detalhadas na publicação “Serviços de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei”, e estão em processo de contratação e composição, de acordo com o disposto em resolução específica, onde constam as devidas atribuições. Também são referidas na Resolução CNJ 487.
Sobre o processo de desinstitucionalização, os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) entram em contato com a Área técnica de Saúde Mental, com as Equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAPs)/Equipes Conectoras ligadas a SES/SP, os Departamentos Regionais de Saúde (DRSs), e os municípios comunicando a presença de seu munícipe e solicitando apoio para o processo de saída deste usuário.
Este apoio é acompanhado de forma contínua pelas EAPs/Equipes Conectoras, onde se inicia a articulação para o retorno ao município de origem, devendo ser considerado não somente cuidados em saúde integral como também cuidados da rede de proteção social (assistência social), sendo indicado a construção de um Projeto Terapêutico Singular (PTS), em consonância com as necessidades de cada indivíduo”.
Os relatos dos envolvidos no processo de fechamento dos manicômios judiciários
Entenda a resolução
A resolução que trata da política antimanicomial no país foi publicada pelo CNJ em fevereiro de 2023. Além do fechamento das unidades, a medida prevê a transferência de internos para a rede do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), por exemplo.
A resolução do CNJ tem o objetivo de colocar em prática o que é previsto em uma lei de 2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Pela legislação, pessoas com transtornos mentais que precisam cumprir medidas de segurança – pela prática de um crime, por exemplo – não podem ser internadas em estabelecimentos asilares e devem receber assistência integral, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais e de lazer.
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A lei foi criada com o objetivo de evitar que pessoas com transtornos mentais que cometessem delitos fossem submetidas a tratamentos cruéis e à tortura nos manicômios judiciais.
De acordo com o CNJ, 16 estados já interditaram total ou parcialmente locais de custódia e tratamento psiquiátrico. Ao todo, 2.736 pessoas cumprem medidas de segurança no país.
Críticos da resolução aprovada em fevereiro de 2023 dizem que o SUS não possui equipe, recursos e logística para receber todos os pacientes psiquiátricos atualmente custodiados nos manicômios judiciais. Também afirmam que retirar essas pessoas dos estabelecimentos pode expor a sociedade a riscos.
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