Relatório do pacote fiscal barra corte do Fundo Constitucional do DF

A mudança no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que representaria menos recursos à capital do país nos próximos anos, foi retirada do pacote fiscal pelo relator do Projeto de Lei nº 4614/2024, deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL). O parlamentar apresentou o texto final na noite dessa quarta-feira (18/12). A proposta deve ser votada nesta quinta-feira (19/12).

O relatório suprime o artigo 7º do projeto do governo federal, que muda o critério de definição do valor anual a ser repassado pela União à capital do país, por meio do FCDF. A proposta determinava que o fundo seria reajustado de acordo com a inflação, e não mais pela variação da receita corrente líquida, como ocorre desde 2003.

A estimativa, tanto do governo federal quanto da Secretaria de Economia, é que a alteração da base de cálculo levaria a uma perda de receita de aproximadamente R$ 800 milhões no primeiro ano. Ao longo de 15 anos, o DF deixaria de receber R$ 12 bilhões.

No relatório do PL, Isnaldo Bulhões justificou que a alteração pretendida pelo governo federal “impõe severa restrição fiscal ao Distrito Federal”. “Considerando que é competência da União manter adequadamente a Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, recompor os recursos do fundo apenas com a correção monetária não reflete corretamente o crescimento da população e da renda”, afirmou o parlamentar.

O FCDF corresponde a uma parcela importante da receita da capital federal, sendo utilizado para pagar a segurança, além de contribuir com a saúde e a educação. Em 2025, do orçamento de R$ 66,6 bilhões do DF, R$ 25 bilhões são oriundos do fundo.

Desde que a proposta de mudança do critério de reajuste do FCDF foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, políticos brasilienses de diversos partidos se uniram para barrar a medida no Congresso Nacional. O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), mobilizou líderes partidários nacionais, enquanto deputados federais e senadores também fizeram campanha para manter os parâmetros atuais do fundo.