O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), colocou na pauta da reunião da próxima quarta-feira (20/12) a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe todos os tipos de drogas. Se houver acordo, irá à votação.
O texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estabelece punições para quem adquirir, guardar, transportar ou plantar qualquer droga para consumo pessoal.
A proposta integra uma série de projetos que desafiam as decisões já tomadas pelo STF, que já formou maioria favorável à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. A ação no STF envolve a interpretação do artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006), delineando as penalidades para quem porta drogas para consumo próprio.
Esta movimentação segue a linha de outros projetos que têm gerado atritos entre o STF e o Congresso, incluindo a recente aprovação da PEC 8/2021, que limita decisões individuais nos tribunais superiores.
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