Pacote fiscal do governo inclui regras mais rígidas para acesso de benefícios sociais

Para virar lei, todas essas mudanças terão que passar, terão que ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Especialistas dizem que as medidas são necessárias para o governo tentar reequilibrar as contas públicas. Regras mais rigorosas para acesso de benefícios sociais estão no escopo de pacote fiscal
Imagem: TV Globo
No pacote de corte de gastos, o uso de biometria é uma das medidas para tornar mais rigorosa a concessão de benefícios sociais.
Quase 6 milhões recebem hoje o BPC, o Benefício de Prestação Continuada. No início do governo, há quase 3 anos, eram 5 milhões.
São idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade, com renda familiar por pessoa igual ou menor que 25% do salário mínimo. Hoje, R$ 353.
O governo quer tornar mais rigorosas as regras de concessão.
O projeto torna a biometria obrigatória para pedidos novos e atualizações de cadastro. Se for aprovado, a concessão de benefício passa a considerar a renda de casais, mesmo que não vivam juntos, e de irmãos, filhos e enteados que moram numa mesma casa.
O governo também quer incluir na lei mudanças nos critérios para que uma pessoa seja considerada com deficiência.
Pela proposta, a concessão administrativa ou judicial será para pessoas incapacitadas para o trabalho e para uma vida independente.
E não poderá ter acesso ao BPC quem tiver bens e direitos acima do limite de isenção da declaração anual do Imposto de Renda. Esses bens incluem imóveis rurais sem investimentos.
‘Pente-fino’ no Bolsa Família
Outra preocupação do governo é com o Bolsa Família, programa que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.
Aprovado o projeto, o controle também será maior, com biometria obrigatória para novas concessões e atualizações do cadastro.
Já para as famílias de uma só pessoa, as chamadas famílias unipessoais, a inscrição e renovação teriam que ser feitas na residência delas. O projeto também fixa um índice máximo para famílias unipessoais.
Segundo o governo, 4 milhões de pessoas que não moram com parentes recebem o Bolsa Família.
O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, disse que os direitos estão garantidos:
“Nenhum direito será tirado de quem cumpre ali a regra legal. Tem o Bolsa Família, tem o BPC na forma da lei, vai permanecer e mais quem ainda não alcançamos, nós vamos trabalhar para alcançar e assegurar o direito”, diz Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento Social do governo Lula.
Para virar lei, todas essas mudanças terão que passar, terão que ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Especialistas dizem que as medidas são necessárias para o governo tentar reequilibrar as contas públicas.
“Existem ajustes de desenho no Bolsa Família e no BPC que permitiriam a gente ter uma redução importante de declarações indevidas. No entanto, é sempre uma busca permanente. A gente sempre precisa estar ajustando e aperfeiçoando os nossos mecanismos de monitoramento de programas sociais. É muito importante, esse ajuste, essa busca permanente”, analisa Laura Machado, professora do Insper.
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