MP, OAB e associação manifestam apoio ao TCU em ação no STF

O Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) manifestaram apoio ao TCU na ação judicial que questiona a atuação da Corte na resolução de conflitos em contratos fracassados.

As entidades pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar no processo em que o Partido Novo pede a anulação da criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, afirmou que os contratos levados à Secex fracassaram e “criaram um esqueleto enorme” no país, a exemplo de rodovias em “péssima qualidade”.

“Temos rodovias de péssima qualidade no Brasil em que os usuários pagam tarifas elevadas. Ou seja, a combinação perfeita do fracasso. Nós queremos exatamente o oposto: queremos otimizar os contratos, que as tarifas sejam reduzidas e que a qualidade do serviço seja elevada. Se isso beneficia este ou aquele governo, não é problema do TCU”, afirmou Dantas em entrevista à CNN, nesta sexta-feira (9/8).

A Secex media acordos entre grandes empresas e o poder público. Foi a secretaria que aprovou a proposta entre a Oi, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações que prevê investimento de R$ 5,8 bilhões para o setor, por exemplo.

A Secex também tem apresentado soluções para grandes contratos problemáticos de infraestrutura. No ano passado, o TCU autorizou a desistência dos processos de devolução dos contratos, o que possibilita a repactuação da concessão de rodovias e aeroportos, por exemplo.

Argumentos

O Partido Novo alega que o TCU “passou a ser um órgão de negociação ampla entre Poder Executivo e pessoas diretamente interessadas nos conflitos, com total protagonismo no processo de tomada de decisão, inclusive com a criação de parâmetros não previstos em lei, mas autorizados pelo órgão de controle externo da atividade administrativa.”

O MPTCU, a OAB e a Atricon pediram ao STF para ingressar como amicus curiae na ação sobre a Secex. Nessa posição, os órgãos poderiam contribuir com informações para subsidiar a decisão da Corte.

A procuradora-geral do MPTCU, Cristina Machado da Costa e Silva, afirmou que o partido se equivocou ao afirmar que o aval do TCU às soluções consensuais isentariam os gestores públicos envolvidos de posterior responsabilização.

“Ainda que a homologação do acordo pelo TCU permita esperar que o órgão não venha, de ordinário, a questionar-lhe a legalidade, legitimidade ou economicidade futuramente, até por dever de coerência, outras esferas de controle e responsabilização, especialmente o sistema de Justiça, têm integralmente preservadas suas competências na matéria”, escreveu a chefe do MPTCU no pedido enviado ao STF nessa quinta-feira (8/8).

A Atricon destacou, ao STF, que a solução consensual de conflitos tem como objetivo “efetivar os princípios da eficácia e da eficiência, de forma a prestigiar ações de controle preditivo e preventivo”.