MP entra com ação por falta de estrutura e efetivo policial em delegacia no interior do AM

Com apenas quatro policiais civis disponíveis para atender toda a região, a ação destaca que a delegacia funciona sem as condições mínimas de trabalho. MP ajuíza ação civil público por falta de estrutura em delegacia no interior do AM.
Divulgação/SSP-AM
A precariedade da delegacia de Boca do Acre e a falta de efetivo no município, que possui mais de 34 mil habitantes e uma vasta área territorial, motivaram o Ministério Público do Amazonas (MPAM) a ingressar com uma ação civil pública contra o Governo do Estado. Segundo o MP, a ação foi tomada devido à crescente omissão do poder público em implementar políticas de segurança adequadas para a população local.
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A Rede Amazônica entrou em contato com a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas e aguarda uma resposta.
O órgão informou que, durante inspeções no exercício do controle externo da atividade policial, foram identificadas diversas falhas na delegacia. A ação judicial busca obrigar o Estado a implementar melhorias imediatas, como o aumento do efetivo policial, o fornecimento de itens básicos para os detentos e a garantia de vigilância contínua. Desde 20 de setembro, os presos permanecem sem custódia durante as noites e finais de semana, o que aumenta significativamente o risco à segurança pública.
O promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite, autor da ação, destacou a necessidade urgente de adoção dessas medidas. “O Ministério Público visa fortalecer a atuação da Polícia Civil em longo prazo, especialmente diante da taxa de homicídios em Boca do Acre, que hoje ultrapassa o dobro da média nacional e estadual”, afirmou.
Com apenas quatro policiais civis disponíveis para atender a toda a região, que também abrange o sul de Lábrea, a delegacia não conta com condições mínimas de trabalho.
Uma vistoria realizada em julho de 2024 apontou problemas como a falta de camas, cobertores, itens de higiene para os detentos e espaços adequados para armazenar materiais apreendidos. Também há falta de veículos e até de internet, serviço atualmente fornecido pela prefeitura.
As condições de custódia dos presos são descritas como “desumanas”, de acordo com o MP, e são agravadas pela falta de recursos e de pessoal qualificado. A Polícia Militar, que antes auxiliava na custódia dos presos, encerrou suas atividades no local, deixando a responsabilidade exclusivamente para os policiais civis e expondo a comunidade a riscos adicionais.
Medidas solicitadas
O MP pede a concessão de tutela de urgência para que o Estado providencie imediatamente:
Materiais básicos para detentos, como colchões, cobertores e produtos de higiene;
Retorno de apoio da Polícia Militar para a custódia de presos;
Designação de delegados de carreira para evitar a ausência de gestores qualificados;
Garantia de infraestrutura mínima, incluindo internet e adequação de veículos e espaço para materiais apreendidos;
Regularização das transferências de recursos entre o município e o Estado, o que atualmente ocorre sem acordo formal.
A ação também exige que o Estado amplie o quadro de policiais na comarca e assegure uma equipe mínima de um delegado, três escrivães e nove investigadores. Em caso de descumprimento, o MP propõe multas diárias de R$ 10 mil.