Justiça suspende lei polêmica que criou loteria municipal em Goiás

A 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), suspendeu a lei que criou a loteria municipal de Planaltina.

O projeto de lei, de autoria da Prefeitura de Planaltina, foi aprovado no dia 7 de dezembro de 2023, após intensa discussão na Câmara Municipal de Planaltina, que durou mais de uma sessão.

Foi durante o debate sobre essa proposta que o vereador Professor Lincon (Cidadania) emitiu sons semelhantes aos gritos de um macaco ao se dirigir ao colega Carlim Imperador (Pros). Esse episódio ocorreu na 174ª Sessão Ordinária. O projeto foi aprovado na 178ª Sessão.

Lincon foi indiciado pela Polícia Civil de Goiás (PCGO) por injúria racial, em janeiro de 2024. O parlamentar negou ter feito barulho de macaco e afirmou que não teve intenção de ofender o colega, mas apenas “fazer som mais alto que ele”.

O juiz do TJGO Rafael Francisco Simões Cabral deferiu liminar, nessa quarta-feira (14/2), para determinar a suspensão dos efeitos da aprovação do Projeto de Lei nº 052/2023, que criou a loteria municipal.

O magistrado atendeu a um pedido feito pelo vereador Victor Dimba (PRTB), segundo o qual a aprovação do projeto ocorreu “de maneira notoriamente irregular e eivada de vícios, eis que em desacordo com o regimento interno”.

Segundo o parlamentar disse à Justiça, o projeto de lei não passou por aprovação pelo plenário para inclusão na pauta, não foi antecipadamente incluído com antecedência mínima de 12 horas e não se enquadrava em situação que justificasse tramitação em regime de urgência ou convocação extraordinária.