Governo rebate CNC em ação no STF que questiona lei das bets

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços divergiu do posicionamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no STF, em um processo que questiona a lei que regulamentou as apostas esportivas (bets). A CNC, autora da ação, havia alegado que as apostas têm aumentado o endividamento das famílias e diminuído a circulação de renda, o que impacta o comércio varejista.

Na nota, o ministério usou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Banco Central (BC) para refutar a CNC. De acordo com a pasta, o estudo do BC sobre as apostas esportivas leva em consideração apenas os aspectos econômicos “no que se refere à redução do consumo de bens e serviços essenciais e o consequente impacto negativo no comércio varejista”. Isso porque, na ação, a CNC também citou impactos na saúde.

Sobre o endividamento, o ministério trouxe dados do BC que apontam “certa estabilidade no endividamento das famílias com o Sistema Financeiro Nacional em relação à renda acumulada dos últimos 12 meses, passando de 48,25% em agosto/23 para 47,83% no início de 2024 e finalmente 47,93% em julho de 2024”.

Já sobre o desempenho do comércio varejista, o ministério recorreu a dados do IBGE que revelam “o comércio no Brasil está em crescimento”.

Segundo o instituto, em julho de 2024 as vendas cresceram 0,6% em relação a junho. No primeiro semestre de 2024, o comércio varejista acumulou alta de 5,3%. Nos últimos 12 meses até julho, o comércio varejista acumulou alta de 3,7%.

O governo afirmou que “os dados de comércio no país não permitem identificar uma desaceleração do setor”. Mas ressalvou que “convém aprimorar métricas em relação ao segmento de apostas e buscar correlacionar sua evolução aos resultados do setor de comércio”.