O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso da defesa do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra multa de R$ 30 mil por fake news contra o Partido dos Trabalhadores (PT) e o então candidato a presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão, assinada em 26 de março, foi publicada nesta terça-feira (2/5).
A multa de R$ 30 mil foi aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que considerou que o deputado compartilhou “conteúdo descontextualizado” sobre Lula e PT nas Eleições de 2022.
Ao negar o pedido, Fachin, que é relator do caso, disse que “não há Estado de Direito nem sociedade livre numa democracia representativa que não preserve, mesmo com remédios amargos e limítrofes, a própria normalidade das eleições”.
“Não se trata de proteger interesses de um estado, organização ou indivíduos, e sim de resguardar o pacto fundante da sociedade brasileira: a democracia por meio de eleições livres, verdadeiramente livres. Não se trata de juízo de conveniência em critérios morais ou políticos, e sim do dever de agir para obstar a aniquilação existencial da verdade e dos fatos”, escreveu o ministro.
Durante o período eleitoral, Nikolas Ferreira publicou um vídeo com números e informações falsas, “com o intuito de convencer o eleitorado” de que, caso fosse eleito presidente, Lula iria confiscar bens e outros ativos financeiros da população, de acordo com o TSE.
O material divulgado ainda insinua que o PT e o presidente seriam os culpados pelas milhares de mortes ocorridas na pandemia da Covid-19.
O pedido apresentado pela defesa da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) contra a multa de R$ 30 mil por compartilhar fake news sobre as urnas eletrônicas durante as Eleições de 2022 também foi negado pelo ministro do STF.
Em decisão de 26 de março, mas publicada nessa segunda-feira (1º/1), Fachin manteve a punição, ressaltando que “a liberdade de expressão não pode ser a expressão do fim da liberdade”.
A deputada federal Carla Zambelli
A Corte Eleitoral aplicou multa a Zambelli por “abuso da liberdade de expressão ocorrido por meio de propaganda veiculada na internet”
Zambelli foi multada após divulgar, em setembro de 2022, um vídeo onde afirmou estar surpresa com o fato de pessoas estarem “manipulando” urnas eletrônicas em locais irregulares.
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