Emendas: PEC que limita poderes do STF avança mesmo após “acordo”

Mesmo após o consenso fechado entre o Legislativo, Executivo e Judiciário a respeito das emendas parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que visa limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), continua a avançar na Câmara dos Deputados.

O STF divulgou, na segunda-feira (20/8), uma nota conjunta em que os três Poderes chegaram a um consenso e que as emendas serão mantidas, mas deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. A decisão foi tomada depois de amplo atrito, em especial, entre o Congresso Nacional e a Suprema Corte.

Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão da execução das emendas impositivas ao Orçamento da União. A decisão teve uma reação imediata da Câmara dos Deputados, com o adiamento da votação da segunda proposta que regulamenta a reforma tributária e com a rejeição de uma medida provisória que libera crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Judiciário.

Ainda na mesma leva, o presidente da Câmara, Arthur Lira, encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC que proíbe que decisões monocráticas dos ministros dos tribunais superiores suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral dos presidentes da República, do Senado e da Câmara.

A proposta foi aprovada no Senado Federal em novembro do ano passado, em uma escalada de tensões entre Legislativo e Judiciário. Naquela época, o STF, presidido pela então ministra Rosa Weber, rejeitou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, medida criticada por parlamentares conservadores.

Agora, na Câmara dos Deputados, a PEC teve mais um avanço. Nessa quarta-feira (21/8) a presidente da CCJ da Casa Legislativa, Caroline De Toni (PL-PR), designou o deputado bolsonarista Filipe Barros (PL-PR) para relatar a proposta.

Filipe Barros, inclusive, foi incluído em uma lista de investigados por disseminar informações falsas e promover ataques aos ministros do STF. O deputado foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) por conta de uma palestra que teve como tema: “Liberdade de expressão e a ‘CPMI da Censura’”, referente à comissão do Congresso instalada para investigar a promoção de informações falsas.

Reunião no STF

A reunião no STF da última segunda contou com a presença de representantes dos três Poderes, como o presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso; da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Depois do encontro, foi estabelecido o prazo de 10 dias para que seja apresentado uma solução para a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, tanto as individuais quanto as de comissão.

As chamadas emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, serão mantidas, mas deverão ter um cronograma e um plano de trabalho para liberação do dinheiro.

A destinação de emendas por deputados e senadores é uma forma de alimentar os redutos eleitorais dos parlamentares.