Carta de Alagoas: leia na íntegra o documento que cobra reparo pelos danos causados pela mineração em Maceió

Reunião para discutir medidas contou com a participação do governador de AL, representantes dos 13 municípios da região e das famílias que foram obrigadas a deixar seus imóveis devido ao afundamento do solo. Acordo público é redigido durante reunião sobre compensação por colapso da mina 18
Um documento redigido nesta segunda-feira (11), durante reunião com o governador de Alagoas e prefeitos dos 13 municípios da região metropolitana de Maceió, cobra da Braskem medidas para minimizar os danos causados pela mineração. O encontro aconteceu no dia seguinte ao colapso de uma das 35 minas e cinco anos depois que as primeiras famílias foram obrigadas a deixar suas moradias. Ao todo, mais de 14 mil imóveis já foram evacuados em 5 bairros.
Nomeado “Carta de Alagoas”, o documento cita ações na Justiça para devolver às famílias a posse dos seus imóveis, a criação de um portal de transparência com informações sobre o assunto, a continuação do monitoramento da área da mina, além de auxílio aos pescadores e marisqueiras que foram afetados pelo colapso (leia, mais abaixo, a carta na íntegra).
No domingo (10), parte da mina 18 se rompeu e abriu uma fenda sob a Lagoa Mundaú, no bairro do Mutange. A mina, uma das 35 mantidas pela Braskem, e todo o seu entorno estão desocupados desde o primeiro aviso de risco de colapso na região, divulgado no dia 29 de novembro.
Confira a Carta de Alagoas na íntegra:
“O Governo de Alagoas reforça que monitora os impactos do colapso da mina 18, em Maceió, e que até então não foi constatado dano a vida. Nesta carta, Estado e os treze municípios da Região Metropolitana de Maceió estão atingidos pelo crime da Braskem reforçam cobrança para que a mineradora aplique urgente medidas para mitigar os efeitos do desastre ambiental criado”.
Criação de um Gabinete Permanente de Gestão da Crise Ambiental, liderado pelo Governo Federal e composto também pelo Governo do Estado, prefeituras de Maceió, Marechal Deodoro, Pilar, Atalaia, São Miguel dos Campos, Santa Luzia do Norte, Satuba, Rio Largo, Messias, Paripueira, Coqueiro Seco, Barra de São Miguel, Barra de Santo Antônio, representantes das vitimas e a Braskem.
Iniciar ação na Justiça pleiteando a restituição dos bens aos proprietários.
Continuação de mutirões de Saúde de Atenção Básica e Psicossocial, realizados em parceria Estado, Município e União.
Realização de campanhas de conscientização sobre o turismo seguro na capital alagoana, em parceria com o Ministério do Turismo.
Recomendação de continuidade do monitoramento e do preenchimento das minas, além da retomada do processo de demolição dos prédios nas áreas atingidas, ressalvando o patrimônio material e imaterial do Estado do Estado, Municipio e União.
Acompanhamento por parte da Advocacia Geral da União de todas aş medidas adotas nesta carta.
Solicitar a implementação imediata do auxílio aos pescadores e marisqueiras.
Criação de um Portal da Transparência, com dados ambientais, fiscais, financeiros e sociais que envolvam a região afetada pelo crime da Braskem.
A Prefeitura de Maceió se compromete a peticionar concordando com a Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado nº 0801886- 75.2023.4.05.8000, nesta segunda-feira (11/12), em favor da realocação dos moradores do Bom Parto, Flexais, Vila Saem, Rua Santa Luzia e Marquês de Abrantes, não incluídos no acordo anterior com a Braskem. Medida já tomada pelo Governo do Estado.
Convocar uma reunião do Conselho da Região Metropolitana de Maceió para discutir um Plano de Mobilidade para a região, em razão do crime da Braskem. Comprometendo-se o município a não permitir a comercialização dos imóveis contidos nas áreas afetadas.
Defesa Civil descarta possibilidade de novos rompimentos na região da mina 18
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