Projeto do Executivo que será analisado em Plenário nesta segunda (1º) prevê retirada da expressão “Direitos Humanos” na nomeclatura da pasta, mas mantém na estrutura as políticas existentes. O prédio da Câmara dos Vereadores de Campinas
Marcelo Gaudio/g1
Os vereadores de Campinas (SP) deliberam durante a reunião ordinária desta segunda-feira (1º), em segunda votação, um projeto de lei complementar (PLC), de autoria do Executivo, que altera o nome da Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos e cria 82 novos cargos na pasta – entenda abaixo.
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Se aprovado na Câmara, a pasta passaria se chamar Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, e manteria em sua estrutura as políticas públicas existentes atualmente.
A prefeitura justifica que o PLC “visa a aprimorar a estrutura da atual de modo a atender às demandas da Pasta, como executora de quatro politicas principais – assistência social, pessoa com deficiência, direitos humanos e segurança alimentar. Veja o texto na íntegra.
“A Pasta atualmente executa 4 políticas (assistência social, pessoa com deficiência, direitos humanos e segurança alimentar), mas nunca foi possível contemplar no nome da Pasta todas as políticas. Como sugestão da equipe e tendo como referência a secretaria estadual, o novo nome visa contemplar as diversas políticas por meio da expressão desenvolvimento social. Ademais, foi mantido o nome assistência por ser a política preponderante na Pasta em termos de quantidade de serviços e servidores”, justificou, em nota, a secretaria.
Novos cargos
A administração defende no projeto que a estrutura da secretaria encontra-se desatualizada, sendo necessária, “diante da complexidade das atividades”, a criação de 82 novos cargos. São eles:
3 cargos de Diretor de Departamento;
15 cargos de Coordenador Departamental;
64 funções gratificadas de Chefia de Setor.
Entre os cargos, os comissionados para diretoria ou coordenadoria podem ser de servidores de carreira ou externos, enquanto as 64 funções gratificadas são exclusivas para servidores de carreira.
“A demanda pela lei de estrutura é antiga, a última lei é de 1999 e as posteriores foram só redenominando a Secretaria. É necessário criar departamentos, coordenadorias e setores, para operacionalização das políticas e adequação às diretrizes do SUAS (Sistema Único de Assistência Social)”, informa a prefeitura.
Pauta do dia
Na pauta do dia também estarão em votação outros dois PLCs que promovem restruturações em diferentes áreas da prefeitura de Campinas. Os dois em segunda e última deliberação em Plenário.
O PLC 117/23 prevê a criação de 10 cargos de economista na administração municipal, que deverão ser preenchidas por meio de concurso público, para corrigir a defesagem de profissionais da área na prefeitura.
Já o projeto 116/23 versão sobre uma reorganização dentro da Setec, com a extinção de oito cargos comissionados existentes, e criação de outros seis cargos diferentes, também por comissão, dentro da autarquia.
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