Ala do Congresso reclama de exigência de Dino sobre emendas de relator

Uma ala do Congresso Nacional reclama de uma das regras que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino impôs para a liberação das emendas parlamentares – que ele havia bloqueado exigindo medidas que garantissem transparência. Um ponto que incomoda parlamentares é o que exige a identificação dos autores das emendas de relator (RP9), que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.

Se essa publicidade não fora dada, o pagamento das emendas dessa modalidade que não tiverem o autor identificado seguirá bloqueado, decidiu o ministro nesta segunda-feira (2/12).

Na avaliação de congressistas, será difícil e improvável recuperar os dados sobre emendas que foram solicitadas entre 2020 e 2022. O argumento foi usado pela advocacia da Câmara e do Senado quando essas informações não foram prestadas ao STF.

Quando não enviaram as informações de autores, a Câmara e o Senado argumentaram que não seria possível identificar os congressistas autores e nem a trajetória dos recursos, uma vez que o período do “orçamento secreto” em questão foi de 2020 a 2022.

Na decisão desta segunda (2/12), Dino afirmou que “cogitando ser verdadeira a reiterada armação das advocacias do Senado e da Câmara de que é impossível recompor plenamente o itinerário percorrido para a execução pretérita de parte expressiva das emendas parlamentares, temos a gravíssima situação em que BILHÕES DE REAIS do Orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos”.

O ministro concluiu ser “pouco crível que a execução de bilhões de reais do dinheiro público tenha se dado sem ofícios, e-mails, planilhas, ou que tais documentos existiram e foram destruídos no âmbito dos Poderes Legislativo ou Executivo”.

Apesar da reclamação, líderes veem pauta destravada

Mesmo com o descontentamento de parte do Congresso com a regra exigida por Dino, a totalidade da decisão pela liberação das emendas foi bem recebida no Congresso.

Como mostrou o Metrópoles, o Legislativo condicionava a volta dos pagamentos à votação de textos importantes, como o do pacote de corte de gastos e o Orçamento. Agora, líderes avaliam que a pauta volta a ficar destravada na Câmara e no Senado.